TJDF APC - 912323-20140110162424APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PRIMEIRA FASE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que, num primeiro momento, decide-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas para, em segunda fase, decidir-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. 2. Haja vista os princípios da causalidade e da sucumbência, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios aquele que deu ensejo à propositura da demanda de prestação de contas e restou condenado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PRIMEIRA FASE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que, num primeiro momento, decide-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas para, em segunda fase, decidir-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. 2. Haja vista os princípios da causalidade e da sucumbência, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios aquele que deu ensejo à propositura da demanda de prestação de contas e restou condenado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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