TJDF APC - 912324-20140110987504APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação na ação de execução lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo, em vista da prescrição. 3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Conquanto cabível a conversão da ação de execução em monitória nas hipóteses em que o devedor ainda não tenha sido citado, o intento não é possível após a publicação da sentença, ou seja, quando a prestação jurisdicional se encerrou, encontrando-se precluso o direito do autor de requerer a emenda da inicial. 5. Desnecessária a intimação pessoal da parte quando a causa de extinção do feito não se amolda às hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação na ação de execução lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo, em vista da prescrição. 3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Conquanto cabível a conversão da ação de execução em monitória nas hipóteses em que o devedor ainda não tenha sido citado, o intento não é possível após a publicação da sentença, ou seja, quando a prestação jurisdicional se encerrou, encontrando-se precluso o direito do autor de requerer a emenda da inicial. 5. Desnecessária a intimação pessoal da parte quando a causa de extinção do feito não se amolda às hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão