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Jurisprudência


TJDF APC - 912329-20140111758632APC

Ementa
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. INDEVIDA. 1. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador, e não no valor total do contrato. 2. A retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, foi reconhecida suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 3. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias). O arrependimento da promitente compradora só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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