TJDF APC - 912330-20130110837326APC
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, IV do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo com fundamento nas hipóteses do art. 267, II e III do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, IV do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo com fundamento nas hipóteses do art. 267, II e III do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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