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Jurisprudência


TJDF APC - 912331-20120310110495APC

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. POSSE FÁTICA. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse e do esbulho praticado pelo réu, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. A comprovação da posse não se restringe à questão documental, perfazendo antes de tudo uma situação fática de exercício de poderes inerentes à propriedade que, uma vez exteriorizada, define o possuidor. 4. Entende-se por esbulho a ocupação injusta do bem, que deve ser dar de forma violenta, clandestina ou precária, conforme artigo 1200 do Código Civil. 5. Se o autor não logrou êxito em comprovar suficientemente a existência do efetivo exercício da posse sobre o bem nem tampouco o esbulho dos requeridos, o indeferimento do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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