TJDF APC - 912333-20140111996284APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE. REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. PREVISÃO EXPRESSA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. 1. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192/2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. 2. O contrato administrativo, mesmo celebrado após encerrado o prazo de validade da carta proposta, manteve a data da apresentação da proposta como termo base de reajuste dos preços, em perfeita consonância com a legislação que disciplina a matéria. 3. A prorrogação da validade do contrato administrativo demonstra a intenção do licitante de executar o ajustado pelo mesmo valor inicialmente ofertado, não implicando renúncia automática do seu direito subjetivo do reajuste da data da apresentação da proposta, à luz dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE. REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. PREVISÃO EXPRESSA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. 1. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192/2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. 2. O contrato administrativo, mesmo celebrado após encerrado o prazo de validade da carta proposta, manteve a data da apresentação da proposta como termo base de reajuste dos preços, em perfeita consonância com a legislação que disciplina a matéria. 3. A prorrogação da validade do contrato administrativo demonstra a intenção do licitante de executar o ajustado pelo mesmo valor inicialmente ofertado, não implicando renúncia automática do seu direito subjetivo do reajuste da data da apresentação da proposta, à luz dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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