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Jurisprudência


TJDF APC - 912340-20140111023069APC

Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. BAIXA NO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO DIFINITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREÍNTES. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. PRAZO E VALOR FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1. Ainda que a hipoteca tenha sido gravada na matrícula do imóvel em momento anterior à aquisição do bem, esta não será oponível ao adquirente. Súmula 308 do STJ. 2. Se os adquirentes cumpriram com a obrigação pecuniária, quitando o valor da dívida assumida, fazem jus, portanto, à baixa do gravame hipotecário e à escrituração definitiva na matrícula do bem. 3. O fato da construtora não ter quitado as parcelas do financiamento é relevante apenas ao contrato entre a construtora e a financeira, inoponível aos compradores das unidades do empreendimento. 4. A responsabilidade solidária da instituição financeira advém do comprometimento em liberar o gravame hipotecário após a quitação do saldo devedor correspondente à unidade adquirida por terceiro, além de ser a baixa da hipoteca condição necessária para a transferência da propriedade na matrícula do imóvel. 5. Se o apelante não apresenta elementos contundentes de que seria impossível cumprir a obrigação de fazer no prazo determinado na sentença, limitando-se considera-lo não razoável, não existe razão para que o julgador o amplie. 6. A multa arbitrada para o descumprimento tem o objetivo de garantir a satisfação da obrigação, e não penalizar o condenado ou proporcionar o enriquecimento do requerente, devendo ter seu valor máximo limitado. 7. Considerando-se o caráter inibitório das astreíntes, a fixação do seu valor deve atentar para realidade fática dos autos e a condição econômica dos devedores. 8. A lei permite ao magistrado, no artigo 461, §6º, do CPC, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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