APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. O termo final, por sua vez, se dá com a entrega das chaves ou efetivo recebimento do imóvel. 2. Cabível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, por ter aquela natureza moratória e, esta, compensatória, se o contrato não dispuser outra forma de compensação. 3. Não configurada má-fé por parte da construtora, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.