TJDF APC - 912347-20150110586005APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. 1. De acordo com o artigo 475-B do CPC, que trata da liquidação de sentença, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J da mesma lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Isso não impede que os cálculos sejam submetidos ao contador, em caso de extrapolarem os limites da sentença. 2. A aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J para o caso de não pagamento da obrigação no prazo de quinze dias pressupõe a instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. No prazo para o pagamento, cabe ao devedor, nas hipóteses taxativamente previstas na lei, dentre as quais se inclui o excesso na execução, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos. Entretanto, se não for o caso de se atribuir efeito suspensivo à impugnação, o que é a regra, o incidente será instruído em autos apartados. 4. Possui interesse de agir o devedor que, ao ser intimado para pagamento da execução, sob pena de multa, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução. 5. Ainda que, em regra, a impugnação devesse ter sido apresentada nos próprios autos, o incidente em autos apartados deve ser analisado, pois do contrário há violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, já que não há prejuízo para as partes ou para o andamento processual. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. 1. De acordo com o artigo 475-B do CPC, que trata da liquidação de sentença, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J da mesma lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Isso não impede que os cálculos sejam submetidos ao contador, em caso de extrapolarem os limites da sentença. 2. A aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J para o caso de não pagamento da obrigação no prazo de quinze dias pressupõe a instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. No prazo para o pagamento, cabe ao devedor, nas hipóteses taxativamente previstas na lei, dentre as quais se inclui o excesso na execução, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos. Entretanto, se não for o caso de se atribuir efeito suspensivo à impugnação, o que é a regra, o incidente será instruído em autos apartados. 4. Possui interesse de agir o devedor que, ao ser intimado para pagamento da execução, sob pena de multa, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução. 5. Ainda que, em regra, a impugnação devesse ter sido apresentada nos próprios autos, o incidente em autos apartados deve ser analisado, pois do contrário há violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, já que não há prejuízo para as partes ou para o andamento processual. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão