TJDF APC - 912348-20150110017184APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E A PARTIR DE 30/06/2009, OS INDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. ADIs 4357/DF e 4425/DF declararam a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009, mais especificamente do termo: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, devido ao fato de que a correção monetária com base nesse índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. Já o art 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, por possuir o mesmo paradigma do parágrafo 12, do art. 100 da CF/88, também teve sua inconstitucionalidade declarada, por arrastamento. Entretanto, apesar de o acórdão proferido pelo STF já ter sido publicado, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos, deve prevalecer a situação anterior. 2. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, este dispositivo deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, a partir de 30/06/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Restando silente o título judicial, adota-se, antes de 30/06/2009, a incidência sobre o valor apurado juros de mora de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano) e correção monetária pelo INPC. A partir dessa data, incidirá juros e correção monetária conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, com incidência única até o efetivo pagamento. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, E A PARTIR DE 30/06/2009, OS INDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. 1. ADIs 4357/DF e 4425/DF declararam a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009, mais especificamente do termo: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, devido ao fato de que a correção monetária com base nesse índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. Já o art 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, por possuir o mesmo paradigma do parágrafo 12, do art. 100 da CF/88, também teve sua inconstitucionalidade declarada, por arrastamento. Entretanto, apesar de o acórdão proferido pelo STF já ter sido publicado, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos, deve prevalecer a situação anterior. 2. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, este dispositivo deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, a partir de 30/06/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Restando silente o título judicial, adota-se, antes de 30/06/2009, a incidência sobre o valor apurado juros de mora de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano) e correção monetária pelo INPC. A partir dessa data, incidirá juros e correção monetária conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, com incidência única até o efetivo pagamento. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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