TJDF APC - 912349-20150910025065APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, veicula presunção relativa da necessidade da parte. 3. A existência de prova, produzida pela parte impugnada, de condição econômica e financeira incompatível com o benefício, impõe sua revogação. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. 1. A assistência judiciária gratuita será prestada a todos aqueles que declararem sua condição de hipossuficiência e se enquadrarem no conceito de necessitados, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. A declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, veicula presunção relativa da necessidade da parte. 3. A existência de prova, produzida pela parte impugnada, de condição econômica e financeira incompatível com o benefício, impõe sua revogação. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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