TJDF APC - 912355-20080111089062APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRATO COM PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000.ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE COM QUANTIDADE DE PEDIDOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. SALDO DEVEDOR NÃO AMORTIZADO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO POR LIQUIDAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação das normas de proteção ao consumidor abrange as entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos celebrados antes de 31.3.2000, data da MP 1.963-17/2000, é ilegal a cobrança de juros capitalizados. 3. A sucumbência, quando recíproca, deve ser distribuída na proporção dos pedidos da demanda. 4. A compensação dos honorários, pode ser facultada na sentença, com fundamento legal no artigo 21 do Código de Processo Civil, reforçado pelo enunciado da súmula 306 do STJ. 5. Não é abusiva a aplicação da TR (Taxa referencial) como índice de correção monetária quando previamente estipulada no contrato. 6. O procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização é legítimo. Assim, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual que disciplina a correção do saldo devedor pelo mesmo índice de correção utilizado para remunerar o poupador, qual seja, a Taxa Referencial - TR, mormente se o contrato foi celebrado após a vigência da Lei n. 8.177/91. Em caso tais, basta a existência de previsão contratual vinculando a incidência de correção monetária à taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança para tornar legítima a metodologia empregada pelo agente financeiro. 7. Ainda que se entenda pela adequação da relação contratual ora apresentada aos dispositivos do código consumerista, isso não significa que se deve acatar como verdadeiros os fatos e argumentos do consumidor. 8. Se o magistrado acolheu somente uma das teses apresentadas na inicial para revisão das cláusulas contratuais, necessária é a liquidação da sentença para apuração do valor adequado ao julgamento, e não a homologação dos cálculos que embasaram o pedido, em que foram deduzidos valores reconhecidos como legais. 9. Conforme julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, é possível o pagamento do saldo devedor residual pelo mutuário, não havendo no contrato cláusula de cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), sobretudo quando há no contrato previsão nesse sentido. 10. Os embargos de declaração se prestam a integrar a sentença, ao sanar eventual omissão, contradição ou obscuridades, conforme previsão do artigo 535 do CPC, enquanto a apelação é meio de reanálise dos seus fundamentos. Não cabe ao Tribunal o rejulgamento dos embargos de declaração, já que se tratam de recurso dirigido à instância que proferiu a sentença embargada. 11. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CONTRATO COM PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000.ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE COM QUANTIDADE DE PEDIDOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. SALDO DEVEDOR NÃO AMORTIZADO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO POR LIQUIDAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação das normas de proteção ao consumidor abrange as entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos contratos celebrados antes de 31.3.2000, data da MP 1.963-17/2000, é ilegal a cobrança de juros capitalizados. 3. A sucumbência, quando recíproca, deve ser distribuída na proporção dos pedidos da demanda. 4. A compensação dos honorários, pode ser facultada na sentença, com fundamento legal no artigo 21 do Código de Processo Civil, reforçado pelo enunciado da súmula 306 do STJ. 5. Não é abusiva a aplicação da TR (Taxa referencial) como índice de correção monetária quando previamente estipulada no contrato. 6. O procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização é legítimo. Assim, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual que disciplina a correção do saldo devedor pelo mesmo índice de correção utilizado para remunerar o poupador, qual seja, a Taxa Referencial - TR, mormente se o contrato foi celebrado após a vigência da Lei n. 8.177/91. Em caso tais, basta a existência de previsão contratual vinculando a incidência de correção monetária à taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança para tornar legítima a metodologia empregada pelo agente financeiro. 7. Ainda que se entenda pela adequação da relação contratual ora apresentada aos dispositivos do código consumerista, isso não significa que se deve acatar como verdadeiros os fatos e argumentos do consumidor. 8. Se o magistrado acolheu somente uma das teses apresentadas na inicial para revisão das cláusulas contratuais, necessária é a liquidação da sentença para apuração do valor adequado ao julgamento, e não a homologação dos cálculos que embasaram o pedido, em que foram deduzidos valores reconhecidos como legais. 9. Conforme julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, é possível o pagamento do saldo devedor residual pelo mutuário, não havendo no contrato cláusula de cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), sobretudo quando há no contrato previsão nesse sentido. 10. Os embargos de declaração se prestam a integrar a sentença, ao sanar eventual omissão, contradição ou obscuridades, conforme previsão do artigo 535 do CPC, enquanto a apelação é meio de reanálise dos seus fundamentos. Não cabe ao Tribunal o rejulgamento dos embargos de declaração, já que se tratam de recurso dirigido à instância que proferiu a sentença embargada. 11. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão