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Jurisprudência


TJDF APC - 912356-20130111887457APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MORA ACCIPIENDI. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A resposta ao recurso de apelação não se afigura via adequada para a formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado. Assim, não se conhece de pedido de condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando o pleito é formulado em sede de contrarrazões. Restando comprovado que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 114 da Constituição Federal, resta vedada a apreciação, pela Justiça do Trabalho, do contrato de prestação de serviços celebrado entre autora e ré, o qual deve ser objeto de exame perante a Justiça Comum. Não se pode atribuir força de coisa julgada material a decisão proferida em embargos de declaração que, além de se tratar de manifestação condicionada, não ostenta cunho condenatório; ao revés, remete o exame da questão para momento processual futuro. É admissível a compensação de débitos e créditos, quando presentes os requisitos dos artigos 368 a 370 do Código Civil. Assim, considerando a possibilidade da compensação, na hipótese de a parte ré recusar-se a receber o valor da comissão de que é credora, a pretexto de não concordar com o abatimento de duas comissões que deve à parte autora, caracterizada está a mora accipiendi, ensejadora da consignação em pagamento, a teor do que dispõe o artigo 335, inciso I, do Código Civil (Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma). Apelo da ré conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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