TJDF APC - 912357-20150110007753APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA. ÓBITO. COMUNICADO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALVARÁ. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública pode, a qualquer momento, anular seus atos quando ilegais ou revoga-los, quando inconvenientes ou inoportunos. 2. Havendo a comunicação do óbito da servidora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, não há que falar em ato ilícito e má-fé quanto aos posteriores depósitos de verba remuneratória, erroneamente realizados pelo órgão empregador, ato que se aplica o princípio da autotutela administrativa. 3. Havendo verbas rescisórias da falecida, incorreto o desconto do respectivo valor no montante a ser ressarcido. A verba rescisória deverá ser recebida em ação própria, mediante alvará, perante o Juízo sucessório competente. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA. ÓBITO. COMUNICADO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALVARÁ. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública pode, a qualquer momento, anular seus atos quando ilegais ou revoga-los, quando inconvenientes ou inoportunos. 2. Havendo a comunicação do óbito da servidora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, não há que falar em ato ilícito e má-fé quanto aos posteriores depósitos de verba remuneratória, erroneamente realizados pelo órgão empregador, ato que se aplica o princípio da autotutela administrativa. 3. Havendo verbas rescisórias da falecida, incorreto o desconto do respectivo valor no montante a ser ressarcido. A verba rescisória deverá ser recebida em ação própria, mediante alvará, perante o Juízo sucessório competente. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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