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Jurisprudência


TJDF APC - 912359-20130110358858APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRA. EDIFICAÇÃO. FORNECIMENTO DE CONCRETO. BAIXA RESISTÊNCIA. DESABAMENTO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCRO CESSANTE. NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2. Uma vez verificado que o desabamento de parte da obra decorreu da baixa resistência do concreto fornecido, em contrariedade ao contrato firmado entre as partes, resta configurado o dever de indenizar. 3. Considerando a idoneidade doLaboratório de Ensaios de Materiais - LEM e da ausência de qualquer nulidade no laudo elaborado, o laudo pericial produzido deve ser considerado idôneo e legítimo para efeitos de prova. 4. Deve ser considerada nula a cláusula que isente totalmente os contratantes de qualquer responsabilidade em relação a prejuízos causados entre as partes. 5. A disseminação da notícia da queda de parte de uma obra, em diferentes veículos de comunicação, interfere na imagem da empresa responsável pela construção, do que decorre o dever de indenizar por danos morais. 6. Se o valor arbitrado pelo juiz sentenciante em retribuição aos danos morais suportados pelos apelantes se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão para alteração do quantum fixado. 7. Agravo Retido não provido. Recurso de Apelação da autora e da ré não providos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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