TJDF APC - 912419-20110110590175APC
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Haveria necessidade de realização de cirurgia em um primeiro momento. Ultrapassado este sem o efetivo cumprimento, restou contraindicada. Logo, a inexistência de nosocômio público apto para realizar a cirurgia de urgência, contribuiu para a ausência de visão da apelante/autora. Entendo, nesse descortino, que se encontram presentes o nexo causal e o dever de indenizar. 2. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vitima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 3. A função punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo que os limites dessa punição se extremarão justamente no quantum compensatório. Há também o caráter preventivo ou pedagógico que serve para demonstrar aos ofensores as desvantagens de adotar condutas contrárias ao direito e o dever de aprimorar os serviços ofertados no mercado de consumo. 4. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Por fim, deve ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 5. No caso em tela, entendo que a quantia deva ser arbitrada em R$ 50.000,00, por entendê-la adequada e proporcional ao dano suportado pela apelante/autora, sem enriquecê-la indevidamente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL EXISTENTE. NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Haveria necessidade de realização de cirurgia em um primeiro momento. Ultrapassado este sem o efetivo cumprimento, restou contraindicada. Logo, a inexistência de nosocômio público apto para realizar a cirurgia de urgência, contribuiu para a ausência de visão da apelante/autora. Entendo, nesse descortino, que se encontram presentes o nexo causal e o dever de indenizar. 2. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vitima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 3. A função punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo que os limites dessa punição se extremarão justamente no quantum compensatório. Há também o caráter preventivo ou pedagógico que serve para demonstrar aos ofensores as desvantagens de adotar condutas contrárias ao direito e o dever de aprimorar os serviços ofertados no mercado de consumo. 4. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Por fim, deve ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 5. No caso em tela, entendo que a quantia deva ser arbitrada em R$ 50.000,00, por entendê-la adequada e proporcional ao dano suportado pela apelante/autora, sem enriquecê-la indevidamente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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