TJDF APC - 912517-20130111158463APC
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. ABALO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicado por médico especialista. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Anegativa da seguradora quanto ao procedimento médicos solicitados é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. Incasu, embora a negativa da ré em custear o tratamento indicado ao autor tenha provocado sua angústia e aborrecimento, inexiste motivo que vislumbre excepcionalidade apta a tornar justificável a indenização a título de dano moral, pois não restou demonstrado nos autos que houve qualquer indício de risco de morte do autor /apelado. Somente o fato comprovado autorizaria a conclusão da necessidade de uma indenização por dano moral. 5. Na hipótese, considerando o afastamento da compensação por danos moral, sobressai situação onde há sucumbência recíproca, pelo que então as partes suportarão os honorários dos respectivos patrocínios, dividindo ainda o pagamento das custas processuais em 50% para cada parte. 6. Assim, com a reforma parcial da sentença, tem-se que com o não reconhecimento da condenação pelos danos morais alegados pelo autor/apelado que o recurso da segunda ré, Hospital Brasília, restou-se prejudicado. 7. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré prejudicado.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. ABALO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicado por médico especialista. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Anegativa da seguradora quanto ao procedimento médicos solicitados é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. Incasu, embora a negativa da ré em custear o tratamento indicado ao autor tenha provocado sua angústia e aborrecimento, inexiste motivo que vislumbre excepcionalidade apta a tornar justificável a indenização a título de dano moral, pois não restou demonstrado nos autos que houve qualquer indício de risco de morte do autor /apelado. Somente o fato comprovado autorizaria a conclusão da necessidade de uma indenização por dano moral. 5. Na hipótese, considerando o afastamento da compensação por danos moral, sobressai situação onde há sucumbência recíproca, pelo que então as partes suportarão os honorários dos respectivos patrocínios, dividindo ainda o pagamento das custas processuais em 50% para cada parte. 6. Assim, com a reforma parcial da sentença, tem-se que com o não reconhecimento da condenação pelos danos morais alegados pelo autor/apelado que o recurso da segunda ré, Hospital Brasília, restou-se prejudicado. 7. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré prejudicado.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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