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Jurisprudência


TJDF APC - 912517-20130111158463APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. ABALO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicado por médico especialista. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Anegativa da seguradora quanto ao procedimento médicos solicitados é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. Incasu, embora a negativa da ré em custear o tratamento indicado ao autor tenha provocado sua angústia e aborrecimento, inexiste motivo que vislumbre excepcionalidade apta a tornar justificável a indenização a título de dano moral, pois não restou demonstrado nos autos que houve qualquer indício de risco de morte do autor /apelado. Somente o fato comprovado autorizaria a conclusão da necessidade de uma indenização por dano moral. 5. Na hipótese, considerando o afastamento da compensação por danos moral, sobressai situação onde há sucumbência recíproca, pelo que então as partes suportarão os honorários dos respectivos patrocínios, dividindo ainda o pagamento das custas processuais em 50% para cada parte. 6. Assim, com a reforma parcial da sentença, tem-se que com o não reconhecimento da condenação pelos danos morais alegados pelo autor/apelado que o recurso da segunda ré, Hospital Brasília, restou-se prejudicado. 7. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré prejudicado.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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