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Jurisprudência


TJDF APC - 912519-20140111008956APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. 1. Se as partes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, ausente o interesse de agir para pleitear restituição de valores adimplidos à Incorporadora. 2. Tendo os contratantes acordado a quitação de toda e qualquer obrigação relativa à mora das promitentes-vendedoras, qualquer comportamento em sentido contrário indicaria violação ao preceito da boa fé, o que atrai para a espécie a Teoria do Venire Contra Factum Proprium. 3. Não podem ser objeto de análise cláusulas contratuais que foram objeto de acordo extrajudicial sem que, antes, seja o Instrumento declarado nulo-anulado. 4. Os fundamentos da causa de pedir indicados com a petição inicial (CPC, art. 282, III) delimitam o âmbito processual sobre o qual incide a ampla defesa e o contraditório. Por isso, quando somente se reportam ao contrato primitivo, e não o termo de transação pelo qual se deu o distrato - sem apontar quaisquer hipóteses de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico superveniente - deixam escapar a falta de interesse de agir, porquanto a composição voluntariamente alcançada constitui impedimento para a atuação jurisdicional resolver o que as partes já o fizeram. 4. Preliminar suscitada de ofício de falta de interesse de agir acolhida. Processo extinto. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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