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Jurisprudência


TJDF APC - 912530-20140110251717APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, motivado pela inadimplência do comprador, este possui direito à devolução das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, devendo parte - 10% a 25% - reverter em benefício do vendedor, para abatimento de despesas administrativas relativas a alienação do imóvel. Precedentes do STJ. 3. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 4. A comissão de corretagem não foi cobrada dentro dos parâmetros da legalidade, porquanto não há a discriminação dos valores de corretagem no contrato de compra e venda firmado entre as partes. 5. Tal encargo foi imposto ao consumidor como condição do negócio jurídico, não lhe sendo facultada a opção de escolha do profissional ou sequer o valor do serviço, de modo que, em linhas rasas, não se mostra razoável atribuir tal obrigação ao sujeito vulnerável da relação, sob pena de se anuir com o desequilíbrio vedado pelo CDC (art.51), prática, aliás, corriqueira das grandes construtoras. 4. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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