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Jurisprudência


TJDF APC - 912587-20120110747400APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA ITEM PREVISTO EM RELAÇÃO FORNECIDA PELA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2.O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Não estando evidenciada a prática de propaganda enganosa por parte da fabricante de veículo, não há como ser imposta condenação ao pagamento de indenização por danos materiais referentes a itens de série que não constaram efetivamente da oferta apresentada. 4.Constatado que na relação de itens de série do veículo fornecida pela fabricante, constou a existência de automação dos bancos dianteiros, deve o adquirente do bem ser indenizado em virtude da entrega de automóvel com automação apenas do banco do motorista. 5.Aentrega de veículo automotor faltando apenas um item de série não constitui circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 6.Agravo retido conhecido e não provido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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