TJDF APC - 912588-20090111444499APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. AGRAVO RETIDO: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1.Tendo em vista que no curso dos autos foram empreendidos esforços para localizar o réu, com a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 2.Aatuação da Curadoria Especial em defesa da parte citada por edital não tem por fundamento a hipossuficiência financeira, mas a garantia da ampla defesa. 3.O fato da parte seencontrar representada pela Curadoria Especial, não impõe, necessariamente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há como ser presumida a hipossuficiência financeira. 4.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. AGRAVO RETIDO: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1.Tendo em vista que no curso dos autos foram empreendidos esforços para localizar o réu, com a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 2.Aatuação da Curadoria Especial em defesa da parte citada por edital não tem por fundamento a hipossuficiência financeira, mas a garantia da ampla defesa. 3.O fato da parte seencontrar representada pela Curadoria Especial, não impõe, necessariamente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há como ser presumida a hipossuficiência financeira. 4.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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