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Jurisprudência


TJDF APC - 912595-20110111274666APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM BASE EM PROCURAÇÕES. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. SINAL RECEBIDO PELA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À MANDATÁRIA QUE FIGUROU NA DEMANDA COMO LITISDENUNCIADA. 1. Verificado que o contrato de promessa de compra e venda objeto da demanda foi celebrado com base em instrumento de procuração que não conferia à mandatária poderes para alienar o bem por todos os co-proprietários, tem-se por configurada a nulidade do negócio jurídico, não havendo possibilidade de ser convalidado com fundamento nas disposições contidas no artigo 170 do Código Civil. 2. Tendo em vista que o sinal pago por ocasião da celebração do contrato foi destinado exclusivamente à mandatária, não há como ser reconhecida a legitimidade dos proprietários para responderem pela restituição da quantia desembolsada pelos promitentes compradores. 4. Apelação Cível Conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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