TJDF APC - 912596-20120110286263APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: FURTO DE FIOS ELÉTRICOS EM ESCOLA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DA ESCALA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VIGILANTE E DO DIRETOR DA ESCOLA. RECONHECIMENTO. 1. O indeferimento de prova testemunhal irrelevante para a solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que o diretor da escola, embora afirme que o vigilante que estava escalado para atuar na data em que ocorreu o furto costumava chegar atrasado para o início de seu turno de trabalho, deixou de comunicar tal irregularidade aos órgãos competentes, para que fossem tomadas as providências necessárias, mostra-se correta a sua responsabilização pelos prejuízos causados ao Estado em virtude de sua desídia. 3. Cabe ao servidor, caso não tenha condições de chegar ao trabalho no horário designado, em virtude da ausência de linhas regulares de transporte público para o local, comunicar tal fato às autoridades competentes, de modo a obter uma solução para a questão. 4. Constatado que o furto de fios elétricos ocorreu em razão de a escola pública encontrar-se desguarnecida de segurança, deve o vigilante que estava escalado para o turno de serviço responder pelos prejuízos causados à Administração. 5. Agravo retido e Recurso de Apelação interpostos pelo réu conhecidos e não providos. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: FURTO DE FIOS ELÉTRICOS EM ESCOLA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DA ESCALA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VIGILANTE E DO DIRETOR DA ESCOLA. RECONHECIMENTO. 1. O indeferimento de prova testemunhal irrelevante para a solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que o diretor da escola, embora afirme que o vigilante que estava escalado para atuar na data em que ocorreu o furto costumava chegar atrasado para o início de seu turno de trabalho, deixou de comunicar tal irregularidade aos órgãos competentes, para que fossem tomadas as providências necessárias, mostra-se correta a sua responsabilização pelos prejuízos causados ao Estado em virtude de sua desídia. 3. Cabe ao servidor, caso não tenha condições de chegar ao trabalho no horário designado, em virtude da ausência de linhas regulares de transporte público para o local, comunicar tal fato às autoridades competentes, de modo a obter uma solução para a questão. 4. Constatado que o furto de fios elétricos ocorreu em razão de a escola pública encontrar-se desguarnecida de segurança, deve o vigilante que estava escalado para o turno de serviço responder pelos prejuízos causados à Administração. 5. Agravo retido e Recurso de Apelação interpostos pelo réu conhecidos e não providos. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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