TJDF APC - 912608-20080110302052APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. NOTA TÉCNICA. INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO ADQUIRENTE. DECOTAÇÃO DE QUANTIA PAGA PELA TERRACAP. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o IBAMA emitiu nota técnica informando que diversos lotes do Setor Habitacional Taquari, dentre os quais o imóvel adquirido pelo réu, se encontram situados em área de proteção ambiental, impossibilitando sua ocupação, faz-se necessária a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Demonstrado que o IPTU e a TLP foram pagos pela autora, mostra-se incabível a determinação de restituição dos valores desembolsados para pagamento dos referidos tributos à parte ré. 3. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. NOTA TÉCNICA. INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO ADQUIRENTE. DECOTAÇÃO DE QUANTIA PAGA PELA TERRACAP. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o IBAMA emitiu nota técnica informando que diversos lotes do Setor Habitacional Taquari, dentre os quais o imóvel adquirido pelo réu, se encontram situados em área de proteção ambiental, impossibilitando sua ocupação, faz-se necessária a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Demonstrado que o IPTU e a TLP foram pagos pela autora, mostra-se incabível a determinação de restituição dos valores desembolsados para pagamento dos referidos tributos à parte ré. 3. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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