TJDF APC - 912610-20120111194997APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ENSEJO AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Verificado que a alienação da cooperativa embargante foi efetivada após a propositura dos Embargos à Execução, não há como ser reconhecida a irregularidade em sua representação processual. 2. Tratando-se de Nota Promissória vinculada a termo de confissão de dívida, tem-se por afastado o principio da autonomia do título de crédito, de modo a permitir a discussão da causa que deu origem a sua emissão. 3. Não tendo sido apresentados documentos aptos a comprovar a prestação da integralidade dos serviços previstos no instrumento de confissão de dívida que deu ensejo à emissão da nota promissória que aparelha a demanda executiva, tem-se por correto o reconhecimento da inexigibilidade do título. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ENSEJO AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Verificado que a alienação da cooperativa embargante foi efetivada após a propositura dos Embargos à Execução, não há como ser reconhecida a irregularidade em sua representação processual. 2. Tratando-se de Nota Promissória vinculada a termo de confissão de dívida, tem-se por afastado o principio da autonomia do título de crédito, de modo a permitir a discussão da causa que deu origem a sua emissão. 3. Não tendo sido apresentados documentos aptos a comprovar a prestação da integralidade dos serviços previstos no instrumento de confissão de dívida que deu ensejo à emissão da nota promissória que aparelha a demanda executiva, tem-se por correto o reconhecimento da inexigibilidade do título. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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