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Jurisprudência


TJDF APC - 912624-20100110461514APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, as quais somente foram declaradas ilícitas por força de ação de revisão contratual. 5. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a redução da quantia arbitrada quando não observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela parte ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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