TJDF APC - 912628-20100510110679APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSIBILIDADE. 1. Tendo sido expedida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tem-se por atendida a exigência prevista no no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação anterior à edição da Lei nº. 13.043/2014. 2. Havendo nos autos comprovante da entrega da notificação extrajudicial no endereço da devedora fiduciante, deve ser considerada válida a constituição em mora, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro. 3. O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória pretendida se mostra desnecessária à solução do litígio. 4. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a ausência de comprovação da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSIBILIDADE. 1. Tendo sido expedida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tem-se por atendida a exigência prevista no no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação anterior à edição da Lei nº. 13.043/2014. 2. Havendo nos autos comprovante da entrega da notificação extrajudicial no endereço da devedora fiduciante, deve ser considerada válida a constituição em mora, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro. 3. O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória pretendida se mostra desnecessária à solução do litígio. 4. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a ausência de comprovação da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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