TJDF APC - 912629-20130110960454APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA PARA FINS DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o artigo 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 2.Verificado que, nos contratos de consignação firmados pelas partes, o limite de 30% (trinta por cento) para fins de consignação em folha de pagamento foi devidamente observado, não há como ser reconhecida qualquer abusividade. 3. Mostra-se incabível a unificação de contratos de mútuos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente, para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei n. 8.112/1990. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA PARA FINS DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o artigo 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 2.Verificado que, nos contratos de consignação firmados pelas partes, o limite de 30% (trinta por cento) para fins de consignação em folha de pagamento foi devidamente observado, não há como ser reconhecida qualquer abusividade. 3. Mostra-se incabível a unificação de contratos de mútuos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente, para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei n. 8.112/1990. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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