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Jurisprudência


TJDF APC - 912635-20140710240732APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSIONAMENTO À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando demonstrados nos autos os fatos invocados pelo Autor em favor de seu pedido, mormente o exercício de atividade laboral pela Alimentanda e a manutenção de união estável com outro homem, revela-se o acerto da sentença de improcedência do pedido inicial. Em verdade, sobressai dos autos ser a Ré portadora de doença crônica e incapacitante, bem assim que se manteve casada por quase 30 anos sem exercer atividade profissional no período. 2 - Ademais, o Apelante não conduziu aos autos elementos evidenciadores da redução de sua capacidade econômica, sendo certo que nem mesmo colacionou comprovação de sua renda mensal, limitando-se a afirmar que fora Réu em Execução de Alimentos. 3 - Sabe-se que mesmo em hipóteses de culpa de um dos cônjuges no encerramento do casamento, não há vedação à possibilidade de instituição de alimentos em seu favor (parágrafo único do art. 1.704 do CC), mas apenas restrição para que não sejam sobejantes, limitando-se a ser essenciais à sobrevivência. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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