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Jurisprudência


TJDF APC - 912636-20110112131974APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se acertado o acolhimento de Embargos à Execução, declarando-se a inexigibilidade do título, pois embora haja expressa previsão contratual de depósito do valor mutuado em conta corrente, a análise do extratos colacionados ao autos evidencia que ele não foi realizado. 2 - Não é aceitável também a tese de existência de novação, pois o instrumento contratual em nenhuma passagem alude a repactuação de débito anterior. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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