TJDF APC - 912643-20120111970696APC
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 2 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a denominação de Serv. Correspondente prestado a FINANCEIRA, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado ao consumidor. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças lançadas no contrato a título de Inserção Gravame e Registro Contrato, uma vez que tais cobranças não encontram amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 4 - Nos termos da Resolução n.º 3.518/07 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato, é válida a previsão contratual que estabeleceu a cobrança de Tarifa de Cadastro. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 2 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a denominação de Serv. Correspondente prestado a FINANCEIRA, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado ao consumidor. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças lançadas no contrato a título de Inserção Gravame e Registro Contrato, uma vez que tais cobranças não encontram amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 4 - Nos termos da Resolução n.º 3.518/07 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato, é válida a previsão contratual que estabeleceu a cobrança de Tarifa de Cadastro. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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