TJDF APC - 912645-19980110838547APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos listados no aludido artigo, que deverá prevalecer em face dos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, Lei nº 6.830/80, ante seu status de Lei Complementar, sob pena de inconcebível violação ao Princípio da Hierarquia das Leis. 2 - A prescrição intercorrente ocorrerá somente quando presentes a paralisação do feito por período superior ao prazo quinquenal, a não ocorrência de causas interruptivas da prescrição, bem como a desídia do Exequente. 3 - Não demonstrada a suspensão e o arquivamento da Execução, tampouco a desídia do Exequente em promover o andamento do Feito durante o prazo quinquenal, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos listados no aludido artigo, que deverá prevalecer em face dos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, Lei nº 6.830/80, ante seu status de Lei Complementar, sob pena de inconcebível violação ao Princípio da Hierarquia das Leis. 2 - A prescrição intercorrente ocorrerá somente quando presentes a paralisação do feito por período superior ao prazo quinquenal, a não ocorrência de causas interruptivas da prescrição, bem como a desídia do Exequente. 3 - Não demonstrada a suspensão e o arquivamento da Execução, tampouco a desídia do Exequente em promover o andamento do Feito durante o prazo quinquenal, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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