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Jurisprudência


TJDF APC - 912645-19980110838547APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos listados no aludido artigo, que deverá prevalecer em face dos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, Lei nº 6.830/80, ante seu status de Lei Complementar, sob pena de inconcebível violação ao Princípio da Hierarquia das Leis. 2 - A prescrição intercorrente ocorrerá somente quando presentes a paralisação do feito por período superior ao prazo quinquenal, a não ocorrência de causas interruptivas da prescrição, bem como a desídia do Exequente. 3 - Não demonstrada a suspensão e o arquivamento da Execução, tampouco a desídia do Exequente em promover o andamento do Feito durante o prazo quinquenal, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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