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Jurisprudência


TJDF APC - 912674-20150110275912APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de mútuo estampado em instrumento particular para configurar título executivo extrajudicial apto a lastrear uma Execução deve preencher os requisitos elencados no art. 585, inciso II, do CPC: assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2 - A inexistência de título executivo extrajudicial implica extinção da Execução, por ausência de pressuposto indispensável à sua propositura. 3 - Descabida a concessão de oportunidade à parte para conversão da execução em ação monitória, ante o necessário deslocamento de competência para a Vara especializada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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