TJDF APC - 912674-20150110275912APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de mútuo estampado em instrumento particular para configurar título executivo extrajudicial apto a lastrear uma Execução deve preencher os requisitos elencados no art. 585, inciso II, do CPC: assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2 - A inexistência de título executivo extrajudicial implica extinção da Execução, por ausência de pressuposto indispensável à sua propositura. 3 - Descabida a concessão de oportunidade à parte para conversão da execução em ação monitória, ante o necessário deslocamento de competência para a Vara especializada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de mútuo estampado em instrumento particular para configurar título executivo extrajudicial apto a lastrear uma Execução deve preencher os requisitos elencados no art. 585, inciso II, do CPC: assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2 - A inexistência de título executivo extrajudicial implica extinção da Execução, por ausência de pressuposto indispensável à sua propositura. 3 - Descabida a concessão de oportunidade à parte para conversão da execução em ação monitória, ante o necessário deslocamento de competência para a Vara especializada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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