TJDF APC - 912679-20110110616456APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. 1.Evidenciado que a parte autora imputa à construtora ré a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a data da efetiva entrega do bem imóvel, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. 2.Eventual inadimplemento do promitente comprador com relação ao pagamento das parcelas do contrato não constitui circunstância apta a caracterizar a falta de interesse processual quanto à pretensão de revisão de clausulas contratuais e de condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demora na entrega do imóvel. 2.Aresponsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção não pode ser afastada em razão da ocorrência de carência de mão de obra, porquanto tal fato não caracteriza caso fortuito apto a excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3.O atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, constitui causa suficiente para assegurar ao promitente comprador o direito à indenização por lucros cessantes. 4.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 5. Incumbe à promitente vendedora a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais da unidade imobiliária, até a data da efetiva entrega do imóvel. 5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. 1.Evidenciado que a parte autora imputa à construtora ré a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a data da efetiva entrega do bem imóvel, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. 2.Eventual inadimplemento do promitente comprador com relação ao pagamento das parcelas do contrato não constitui circunstância apta a caracterizar a falta de interesse processual quanto à pretensão de revisão de clausulas contratuais e de condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demora na entrega do imóvel. 2.Aresponsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção não pode ser afastada em razão da ocorrência de carência de mão de obra, porquanto tal fato não caracteriza caso fortuito apto a excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3.O atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, constitui causa suficiente para assegurar ao promitente comprador o direito à indenização por lucros cessantes. 4.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 5. Incumbe à promitente vendedora a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais da unidade imobiliária, até a data da efetiva entrega do imóvel. 5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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