TJDF APC - 912712-20140110449630APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA. INDENIZAÇÃO. DATA DO SINISTRO. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. COSSEGURO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que negou a produção de prova pericial, ao qual se negou provimento monocraticamente em razão de sua intempestividade, sendo tal decisão confirmada por ocasião do julgamento do agravo regimental, não se mostra viável a discussão acerca da referida matéria nesse momento processual, em sede de apelação. Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido, no ponto. 2. A relação jurídica de direito material existente entre segurado e seguradora constitui típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal Diploma Legal consagra, de forma explícita, o princípio da boa-fé, ao fazer referência, em seu artigo 4º, III, à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, observando, necessariamente, a [...] boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 3. A incapacidade do segurado, para os fins de indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de desenvolver a sua regular atividade profissional, e não toda e qualquer atividade do cotidiano, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de seguro em grupo de exclusividade dos militares, cuja proteção recai exatamente no risco inerente ao serviço desenvolvido no Exército Brasileiro. 4. Comprovada, de maneira inequívoca, a invalidez total permanente para o trabalho do segurado, diante do sinistro ocorrido, forçoso conceder a indenização securitária pleiteada, de acordo com o valor descrito na apólice, no caso, o corresponde a 200% do valor da Cobertura Básica vigente na data do sinistro, assim entendida como a data da ciência inequívoca acerca da incapacidade. 5. Rechaça-se a responsabilização em regime de cosseguro quando há cláusula expressa na avença, no sentido de que a seguradora assume todos os riscos inerentes ao contrato de seguro. 6. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 7. Recurso da Ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Conheceu-se do recurso do Autor e deu-lhe provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA. INDENIZAÇÃO. DATA DO SINISTRO. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. COSSEGURO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que negou a produção de prova pericial, ao qual se negou provimento monocraticamente em razão de sua intempestividade, sendo tal decisão confirmada por ocasião do julgamento do agravo regimental, não se mostra viável a discussão acerca da referida matéria nesse momento processual, em sede de apelação. Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido, no ponto. 2. A relação jurídica de direito material existente entre segurado e seguradora constitui típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal Diploma Legal consagra, de forma explícita, o princípio da boa-fé, ao fazer referência, em seu artigo 4º, III, à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, observando, necessariamente, a [...] boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 3. A incapacidade do segurado, para os fins de indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de desenvolver a sua regular atividade profissional, e não toda e qualquer atividade do cotidiano, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de seguro em grupo de exclusividade dos militares, cuja proteção recai exatamente no risco inerente ao serviço desenvolvido no Exército Brasileiro. 4. Comprovada, de maneira inequívoca, a invalidez total permanente para o trabalho do segurado, diante do sinistro ocorrido, forçoso conceder a indenização securitária pleiteada, de acordo com o valor descrito na apólice, no caso, o corresponde a 200% do valor da Cobertura Básica vigente na data do sinistro, assim entendida como a data da ciência inequívoca acerca da incapacidade. 5. Rechaça-se a responsabilização em regime de cosseguro quando há cláusula expressa na avença, no sentido de que a seguradora assume todos os riscos inerentes ao contrato de seguro. 6. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 7. Recurso da Ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Conheceu-se do recurso do Autor e deu-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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