TJDF APC - 912733-20150110226308APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. 1. Se o inconformismo do apelante decorre, diretamente, do desfecho conferido pelo augusto sentenciante à contenda, rechaça-se assertiva de inovação recursal, com assento no art.517 do CPC. 2. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 3. A purga da mora deve ser feita nos termos da lei, não afastando o despejo a alegação de descumprimento das obrigações contratuais do locador, se não houve a consignação dos valores que o locatário entendia como devidos. 4. Incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contratual e determinação de desocupação do imóvel sob pena de despejo é medida que se impõe. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. 1. Se o inconformismo do apelante decorre, diretamente, do desfecho conferido pelo augusto sentenciante à contenda, rechaça-se assertiva de inovação recursal, com assento no art.517 do CPC. 2. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 3. A purga da mora deve ser feita nos termos da lei, não afastando o despejo a alegação de descumprimento das obrigações contratuais do locador, se não houve a consignação dos valores que o locatário entendia como devidos. 4. Incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contratual e determinação de desocupação do imóvel sob pena de despejo é medida que se impõe. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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