TJDF APC - 912736-20140110567547APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembleia do condomínio. 2. Ainda que se trate de condomínio irregular, viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes jurisprudenciais. 3. Deve-se observar o valor, a forma de recolhimento e o prazo estipulado em convenção, cabendo ao condômino o pagamento da respectiva quota parte. Inteligência da Súmula nº 260 do c. STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo, para reconhecer a prescrição de parte do débito.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembleia do condomínio. 2. Ainda que se trate de condomínio irregular, viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes jurisprudenciais. 3. Deve-se observar o valor, a forma de recolhimento e o prazo estipulado em convenção, cabendo ao condômino o pagamento da respectiva quota parte. Inteligência da Súmula nº 260 do c. STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo, para reconhecer a prescrição de parte do débito.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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