TJDF APC - 912738-20100110982186APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conforme art.206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembleia do condomínio. 2. Tendo havido o ajuizamento da ação de cobrança de despesas condominiais vencidas dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição dos débitos condominiais. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conforme art.206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembleia do condomínio. 2. Tendo havido o ajuizamento da ação de cobrança de despesas condominiais vencidas dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição dos débitos condominiais. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão