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Jurisprudência


TJDF APC - 912738-20100110982186APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conforme art.206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembleia do condomínio. 2. Tendo havido o ajuizamento da ação de cobrança de despesas condominiais vencidas dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição dos débitos condominiais. 3. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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