TJDF APC - 912743-20140111622044APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. 1. Atendidos os requisitos do artigo 514 do Código Processual Civil e os demais pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. Em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade das formas, conhece-se de peça intitulada com nome diverso se seu conteúdo for condizente com a peça cabível, repelindo-se o formalismo exacerbado. 3. A quitação é, primordialmente, o meio de prova do pagamento, no entanto, ainda quando ausente alguns dos requisitos elencados no caput do art. 320, admite-se sua comprovação com base em outras circunstâncias. 4. A anotação, no verso de cheque, é prova suficiente do pagamento parcial da dívida, em homenagem ao princípio da cartularidade. 5. Pedido de repetição do indébito não demanda ação própria ou reconvenção, podendo ser deduzido incidentalmente em qualquer processo, especialmente em embargos à monitória, peça de defesa em que o devedor deve alegar toda a matéria com que impugna a constituição do título executivo. 6. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível apenas diante da comprovação da má-fé do credor e quando a dívida houver sido integralmente paga. Nos demais casos, a devolução deve ocorrer na forma simples. 7. A caracterização dos lucros cessantes exige a efetiva demonstração da sua ocorrência, não bastando argumentar genericamente que existiram. 8. A omissão de fato relevante para o julgamento da causa reputa-se, também, litigância de má-fé. 9. Rejeitada preliminar de não conhecimento do apelo do Réu. Conhecidos ambos os recursos, negou-se provimento ao recurso adesivo da Autora e deu-se provimento parcial à apelação do Réu.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. 1. Atendidos os requisitos do artigo 514 do Código Processual Civil e os demais pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. Em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade das formas, conhece-se de peça intitulada com nome diverso se seu conteúdo for condizente com a peça cabível, repelindo-se o formalismo exacerbado. 3. A quitação é, primordialmente, o meio de prova do pagamento, no entanto, ainda quando ausente alguns dos requisitos elencados no caput do art. 320, admite-se sua comprovação com base em outras circunstâncias. 4. A anotação, no verso de cheque, é prova suficiente do pagamento parcial da dívida, em homenagem ao princípio da cartularidade. 5. Pedido de repetição do indébito não demanda ação própria ou reconvenção, podendo ser deduzido incidentalmente em qualquer processo, especialmente em embargos à monitória, peça de defesa em que o devedor deve alegar toda a matéria com que impugna a constituição do título executivo. 6. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível apenas diante da comprovação da má-fé do credor e quando a dívida houver sido integralmente paga. Nos demais casos, a devolução deve ocorrer na forma simples. 7. A caracterização dos lucros cessantes exige a efetiva demonstração da sua ocorrência, não bastando argumentar genericamente que existiram. 8. A omissão de fato relevante para o julgamento da causa reputa-se, também, litigância de má-fé. 9. Rejeitada preliminar de não conhecimento do apelo do Réu. Conhecidos ambos os recursos, negou-se provimento ao recurso adesivo da Autora e deu-se provimento parcial à apelação do Réu.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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