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Jurisprudência


TJDF APC - 912745-20140111136479APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Se dos fatos narrados na peça vestibular decorrer lógica conclusão, bem como serem os pedidos possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, repele-se a assertiva de inépcia da inicial. Preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo, refuta-se a alegação de vício na exordial. 2. O reconhecimento da existência de uma relação de consumo, e consequente incidência das normas consumeristas, pressupõe uma relação de vulnerabilidade no caso concreto. Quando não houver vulnerabilidade, aplica-se o Código Civil. Mitigação pelo STJ da Teoria Finalista. 3. Os danos materiais compreendem o que a vítima efetivamente perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente deixou de ganhar - lucros cessantes. Para que haja êxito na pretensão indenizatória, exige-se que o ofendido comprove, efetivamente, o prejuízo material experimentado em decorrência do evento danoso. 4. Se a parte autora provou o que estava ao seu alcance e a parte Requerida não se desincumbiu de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a condenação ao ressarcimento da autora é medida que se impõe. 5. Segundo o teor do Enunciado n. 227 do c. Superior Tribunal de Justiça: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Entretanto, sua configuração depende da cabal demonstração de dano à sua honra objetiva, comprovada por meio da demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida no meio em que desempenha as suas atividades. 6. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam, necessariamente, danos à imagem, à reputação da pessoa jurídica, em favor da qual não se presumem os danos morais. Embora gerem transtornos e diversos contratempos, tais situações não consubstanciam danos morais na espécie vertente. 7. Impõe-se a manutenção do valor dos honorários advocatícios se o quantum arbitrado está em consonância com os critérios previstos no art. 20, §3º do CPC. 8. Conhecido, em parte, o recurso da parte Ré. Negou-se provimento aos recursos interpostos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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