TJDF APC - 912746-20150110175632APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA INATIVA. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2.As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade. 3. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à adoção das cautelas exigíveis das instituições financeiras na prestação de serviços bancários, a qual, porque negligente, ensejou a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. A respeito, determina a Sumula 479 do STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Amera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 5. Uma vez comprovando que o demandante não utilizou a conta corrente após decorridos seis meses sem movimentação, deveria a instituição financeira providenciar no seu encerramento, conforme determina a Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, impondo-se seja desconstituído o débito correspondente às tarifas de manutenção indevidamente debitadas. 6. Afixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 7. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA INATIVA. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2.As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade. 3. Constatados os danos morais, na espécie em estudo, diante da ausência de provas quanto à adoção das cautelas exigíveis das instituições financeiras na prestação de serviços bancários, a qual, porque negligente, ensejou a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, causando-lhe prejuízos. A respeito, determina a Sumula 479 do STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Amera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 5. Uma vez comprovando que o demandante não utilizou a conta corrente após decorridos seis meses sem movimentação, deveria a instituição financeira providenciar no seu encerramento, conforme determina a Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, impondo-se seja desconstituído o débito correspondente às tarifas de manutenção indevidamente debitadas. 6. Afixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 7. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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