main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 912751-20120610003958APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Repele-se a alegação de ausência de interesse de agir, quando o provimento judicial revela-se necessário e útil para que a parte obtenha a anulação dos contratos impugnados, bem como a desconstituição de obrigações decorrentes da avença. 2. As nulidades dos negócios jurídicos, consoante disciplina do Código Civil, não são suscetíveis de confirmação pelas partes, tampouco convalescem com o decurso do tempo. 3. A simulação existe quando há divergência entre a vontade real e a vontade declarada, que ocorre quando o agente declara uma vontade que efetivamente não tem, em conluio com outrem, para enganar terceiros. 4. Deve ser mantida a autonomia privada, cumprindo-se o contrato firmado entre as partes, por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, ante a ausência de demonstração de qualquer vício. 5. Rejeitaram-se a preliminar e a prejudicial de mérito. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão