TJDF APC - 912752-20141010070708APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTE. PONTUAÇÃO EM CONCURSO PREJUDICADA. PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que a agravante não pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, §1.º, do Código de Processo Civil. 2. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 3. Uma vez expostos os fundamentos de fato e do suposto direito na peça recursal, com pedido de nova decisão, expressando o recorrente seu inconformismo diante da sentença, reiterando os termos das razões iniciais, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso por suposta inovação recursal. 4. A reparação por danos morais requer o preenchimento de requisitos, a saber, a) conduta ilícita, dolosa ou culposa; b) dano; c) nexo causal entre o dano e a conduta. 5. Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance, faz-se necessário que o dano sofrido seja real, atual e certo. 6. No caso em apreço, a despeito da verificação da falha perpetrada pela Apelada, esta não desencadeou o alegado dano da desclassificação da Autora no processo seletivo, pois mesmo que fosse acrescentada a pontuação da documentação não aceita pela comissão do concurso, a nota final da candidata não a deixaria classificada entre as vagas oferecidas no certame, de modo que não se reconhece o nexo de causalidade entre a falha perpetrada pela Apelada e a desclassificação da Apelante na Seleção pretendida. 7. Afastado o nexo de causalidade, repele-se a indenização a título de danos morais. 8. Não conhecido o agravo retido. Rejeitou-se as preliminares aventadas pela parte apelada e negou-seprovimento ao apelo da Autora.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PÓS GRADUAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFICIENTE. PONTUAÇÃO EM CONCURSO PREJUDICADA. PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. 1. O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que a agravante não pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, §1.º, do Código de Processo Civil. 2. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 3. Uma vez expostos os fundamentos de fato e do suposto direito na peça recursal, com pedido de nova decisão, expressando o recorrente seu inconformismo diante da sentença, reiterando os termos das razões iniciais, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso por suposta inovação recursal. 4. A reparação por danos morais requer o preenchimento de requisitos, a saber, a) conduta ilícita, dolosa ou culposa; b) dano; c) nexo causal entre o dano e a conduta. 5. Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance, faz-se necessário que o dano sofrido seja real, atual e certo. 6. No caso em apreço, a despeito da verificação da falha perpetrada pela Apelada, esta não desencadeou o alegado dano da desclassificação da Autora no processo seletivo, pois mesmo que fosse acrescentada a pontuação da documentação não aceita pela comissão do concurso, a nota final da candidata não a deixaria classificada entre as vagas oferecidas no certame, de modo que não se reconhece o nexo de causalidade entre a falha perpetrada pela Apelada e a desclassificação da Apelante na Seleção pretendida. 7. Afastado o nexo de causalidade, repele-se a indenização a título de danos morais. 8. Não conhecido o agravo retido. Rejeitou-se as preliminares aventadas pela parte apelada e negou-seprovimento ao apelo da Autora.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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