TJDF APC - 912754-20030710105693APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO DEVEDOR QUE NÃO SE AMOLDA AO ART.745-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INSURGÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O parcelamento de débito, nos termos do art.745-A, do CPC, em sede de cumprimento de sentença, afigura-se totalmente possível, desde que o devedor reconheça o débito e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, bem como que não haja recusa motivada do credor. 2. Não tendo havido pedido do devedor para parcelamento do débito, nos termos do art.745-A, do CPC, mas, tão somente, o parcelamento do valor remanescente, bem como não tendo o credor se insurgido contra tal proposta, no tempo oportuno, não pode a parte credora cobrar, posteriormente, valores a título da incidência do art.745-A, do CPC. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO DEVEDOR QUE NÃO SE AMOLDA AO ART.745-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INSURGÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O parcelamento de débito, nos termos do art.745-A, do CPC, em sede de cumprimento de sentença, afigura-se totalmente possível, desde que o devedor reconheça o débito e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, bem como que não haja recusa motivada do credor. 2. Não tendo havido pedido do devedor para parcelamento do débito, nos termos do art.745-A, do CPC, mas, tão somente, o parcelamento do valor remanescente, bem como não tendo o credor se insurgido contra tal proposta, no tempo oportuno, não pode a parte credora cobrar, posteriormente, valores a título da incidência do art.745-A, do CPC. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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