TJDF APC - 912763-20100110377485APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO. CONEXÃO. RECONHECIDA. PRINCÍPIO ECONOMICIDADE. EVITAR DECISÕES DIVERGENTES. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar da reunião dos feitos conexos permear a discricionariedade do magistrado. Diante de processos que tratam das mesmas partes, do mesmo contrato e da obrigação em custear a internação do autor; o julgamento separado dos feitos além de violar o princípio da economicidade apresenta sério risco de que o mesmo Tribunal profira decisões diversas. 2. Necessária a cassação da sentença para conservar a segurança jurídica da relação em análise. 3. Conforme o princípio da congruência, o juiz está obrigado a decidir conforme os limites do pedido. Decisão que decide diversamente do pleito, configura-se extra petita; apresenta nulidade. Portanto, deve ser cassada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO. CONEXÃO. RECONHECIDA. PRINCÍPIO ECONOMICIDADE. EVITAR DECISÕES DIVERGENTES. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar da reunião dos feitos conexos permear a discricionariedade do magistrado. Diante de processos que tratam das mesmas partes, do mesmo contrato e da obrigação em custear a internação do autor; o julgamento separado dos feitos além de violar o princípio da economicidade apresenta sério risco de que o mesmo Tribunal profira decisões diversas. 2. Necessária a cassação da sentença para conservar a segurança jurídica da relação em análise. 3. Conforme o princípio da congruência, o juiz está obrigado a decidir conforme os limites do pedido. Decisão que decide diversamente do pleito, configura-se extra petita; apresenta nulidade. Portanto, deve ser cassada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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