main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 912790-20090110566112APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS. CÁLCULO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NO ROL DO § 1º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 10.486/02. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.486/2002 prevê a reforma do militar com soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado em caso da doença incapacitante ter relação de causa e efeito com o serviço (art. 24, III) ou por doença grave (art. 24, IV), descrita no §1º do art. 24 da referida norma. 2. A reforma do Policial Militar deve ser feita na graduação em que se encontrava na atividade profissional e com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, quando há laudo conclusivo de que a doença a qual lhe acomete não foi adquirida em serviço e nem em conseqüência deste, além de não se encontrar no rol das doenças previstas no § 1º do artigo 24 da Lei nº 10.486/02. 3. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão