TJDF APC - 912798-20090710326275APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que é ônus da parte Ré, nos termos do o art. 333, II, do CPC, a demonstração da existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do art. 35, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 4.886/65, configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas e da expedição de ofício a empresa reputada concorrente da representante, com quem a representada, supostamente, teria firmado nova avença. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que é ônus da parte Ré, nos termos do o art. 333, II, do CPC, a demonstração da existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do art. 35, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 4.886/65, configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas e da expedição de ofício a empresa reputada concorrente da representante, com quem a representada, supostamente, teria firmado nova avença. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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