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Jurisprudência


TJDF APC - 912812-20130111301132APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PAI REGISTRAL. EXAME DE DNA. EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa pela realização de julgamento antecipado da lide, quando não há impugnação específica ao exame realizado extrajudicialmente de forma voluntária, bem como quando não há nenhum fato capaz de infirmar o aludido teste de paternidade. 2. Diante da sua credibilidade e segurança, ainda que o exame de DNA seja realizado extrajudicialmente, pode o juízo se servir desse elemento probatório para formação de seu convencimento. 3. O princípio da sucumbência deve prevalecer, porque, objetivamente, considerada a resistência perpetrada e a condição de vencidos, não há como furtar-se a sua aplicabilidade. 4. O fato de os réus apelarem não transborda o seu direito nem se traduz em insistência no retardamento da solução do processo, indicando que os honorários arbitrados na sentença devem ser mantidos, uma vez que o juízo observou pari passu os §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC, que disciplinam os critérios para tal fixação. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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