TJDF APC - 912815-20150310109335APC
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE EM RAZÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RISCO D NEGÓCIO - PREVISIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA - CLÁUSULA LIVREMENTE INSTITUÍDA. As providências administrativas referentes à conclusão do imóvel não devem ser consideradas caso fortuito ou força maior, mas risco do negócio a ser assumido e previsto pelo empreendedor. Em caso de mora da construtora, incide a multa compensatória prevista em contrato. Tratando-se de cláusula livremente instituída pela própria construtora em contrato de adesão, não existe razão para a sua exclusão ou mesmo redução.
Ementa
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE EM RAZÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RISCO D NEGÓCIO - PREVISIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA - CLÁUSULA LIVREMENTE INSTITUÍDA. As providências administrativas referentes à conclusão do imóvel não devem ser consideradas caso fortuito ou força maior, mas risco do negócio a ser assumido e previsto pelo empreendedor. Em caso de mora da construtora, incide a multa compensatória prevista em contrato. Tratando-se de cláusula livremente instituída pela própria construtora em contrato de adesão, não existe razão para a sua exclusão ou mesmo redução.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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