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Jurisprudência


TJDF APC - 912922-20120111921774APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A natureza jurídica da prestação não é de taxa, logo, não será regida pelo Código Tributário Nacional. 2. Prescreve em dez anos a pretensão para cobrar os valores inadimplidos do contrato de concessão de direito real de uso, uma vez que a natureza jurídica das prestações configura-se tarifa ou preço público. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser observado para tarifa ou preço público é de dez anos, aplicando-se o art. 205, caput, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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